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Projeto de lei que flexibiliza regras urbanísticas é aprovado na Câmara de Vereadores

Projeto de lei que flexibiliza regras urbanísticas é aprovado na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (28), depois de mais de oito horas de debate, o projeto de lei complementar (PLC 174) que altera as regras urbanísticas da cidade. A proposta foi aprovada por 28 votos a 19, após ser apresentada pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).

Agora aprovada, a lei permite, mediante o pagamento de taxas, aumentar prédios e transformar os exclusivamente residenciais em mistos, com comércio.

A aprovação saiu após uma disputa judicial entre o Ministério Público do Rio (MPRJ) e a prefeitura. Uma decisão judicial que determinava a suspensão da tramitação do PLC 174 na Câmara foi suspensa no último sábado (25), liberando a tramitação.

O MPRJ afirma que o projeto, uma versão da ‘Lei dos Puxadinhos’, pode favorecer a milícia — um dos braços econômicos dos grupos paramilitares é a construção de imóveis irregulares.

A Prefeitura do Rio, por sua vez, afirma que o projeto não vai prejudicar a cidade, nem favorecer criminosos.

Texto volta para Crivella

A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão, com 30 vereadores favoráveis e outros 16 contrários.

A votação do PLC 174, que não estava prevista para a ordem do dia, foi realizada em segunda discussão e será encaminhada para análise do prefeito Crivella. Como foi uma proposta apresentada pelo próprio prefeito, a tendência é que a sanção aconteça nos próximos dias.

A votação final do projeto só terminou às 23h52. Os trabalhos, que começaram às 15h, foram prorrogados pelos vereadores por mais três vezes. Por fim, os vereadores aprovaram 13 emendas ao projeto, de um total de 14 complementos sugeridos.

Veja o que diz o projeto:

  • Que prédios residenciais podem ter uso misto, ou seja, autoriza a conversão de apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxa.
  • Mudança no cálculo do gabarito, a altura máxima permitida para as construções.
  • Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadra.
  • Em áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas – comerciais e residenciais.
  • Especificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, o acréscimo de até três andares nas construções passa a ser permitido.
  • O projeto também permite a transformação de hotéis – em prédios de uso residencial ou misto.
  • A prefeitura também quer autorizar o acréscimo de um andar de cobertura em prédios com mais de três andares.

Debate

O projeto é uma versão da chamada “Lei do Puxadinho” e seria, segundo o MP, um incentivo para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações.

“Existe sim a possibilidade de certas construções que foram capitaneadas por estes grupos serem beneficiadas por legalizações. A proposta cria 2 institutos: o da mais valia, pra legalizar aquilo que já está construído ilegalmente; e o da mais valerá, pra permitir mais para a frente a legalização daquilo que é irregular, mas que por esta janela pode ser legalizável, pode ser ser lícito”, explica Glaucia Rodrigues, promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público (Gaema).

A secretária municipal de Urbanismo, Fernanda Tejada, afirmou que a mudança na legislação não vai ajudar a criminalidade, já que milicianos não pedem licença para a prefeitura para construir.

“O miliciano não constrói em terreno formal, ele não pede licença pra gente”, diz Tejada. “A Secretaria de Urbanismo só trata de autorização em área formal. A gente não trata com a clandestinidade.”

Arquitetos e urbanistas também criticam a proposta, apresentada à Casa Legislativa pelo prefeito Marcelo Crivella. Eles afirmam que a lei complementar poderia mudar a paisagem da cidade e prejudicar o projeto urbanístico atual do Rio.

Fonte: G1, 28/071/2020

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