Assessoria Jurídica Imobiliária e outros Serviços

A Irigon conta com um departamento jurídico experiente e integrado à administração imobiliária.

A nossa equipe de advogados acompanha todo o processo de compra e venda ou locação de imóveis e atende às necessidades dos clientes por meio da advocacia preventiva, procurando evitar o surgimento de pendências judiciais.

A empresa disponibiliza, ainda, consultoria jurídica para redações de escrituras, promessas, convenções de condomínios e avaliações realizadas por corretor de imóveis para fins de atualização patrimonial.

A Irigon também oferece os seguintes serviços.

Seguros em geral
Avaliações de imóveis para fins de atualização patrimonial
Serviços de despachante imobiliário, para regularização e atualização da situação de imóveis
Assessoria em Departamento Pessoal

 

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É importante que os síndicos fiquem atentos, pois muitos bancos estão recusando o pagamento de boletos emitidos em nome de pessoas físicas e jurídicas, cujo CPF ou CNPJ está em situação irregular perante a Receita Federal.  Além disso, temos informações de condôminos que não conseguiram fazer pagamento de boletos em nome de pessoas falecidas, cujo CPF estava inativo na Receita Federal.

Na hipótese de imóvel de titularidade de pessoas falecidas, com processo de inventário em curso, é necessário verificar a situação do CPF do espólio na Receita Federal.

A cota condominial é essencial para a manutenção da estrutura e funcionamento dos condomínios. Os boletos bancários emitidos precisam estar com as informações do pagador corretas, com o CPF ou CNPJ em situação regular na Receita Federal.

O Banco Central do Brasil (BACEN) fiscaliza as instituições financeiras e determina que todo o boleto bancário deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

  • valor do pagamento e a data de vencimento;
  • nome completo e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do pagador;
  • identificação da instituição destinatária; e
  • nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário, inclusive de beneficiários finais habilitados por terceiros no caso de boleto-cobrança.

Dessa forma, orientamos que os síndicos comuniquem os seus condôminos da necessidade da atualização cadastral junto ao condomínio e, no caso de eventual irregularidade perante à Receita Federal, que seja logo retificada.

SECOVI RIO
Representante Legal dos Condomínios, Administradoras e Imobiliárias no Estado do Rio de Janeiro Rua Almirante Barroso, 52 – 9º andar – Centro – 55 21 2272-8000
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